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DECRETO Nº 12.105, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a saber:

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 - 2506
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (104)
Recurso: 2.755.000.0000.0000 SUPERAVIT - ALIENAÇÃO DE BENS

VALOR: 10.000,00

TOTAL: 10.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de agosto de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


ADRIANO VITOR ADÃO JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO



ANEXO I


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta – Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.755.000.0000.0000 – SUPERÁVIT – ALIENAÇÃO DE BENS

CONTA BANCÁRIA:
9445 – BRASIL LEILÃO Ag. 032-9 C/C 68.774-X
 

Saldo Bancário em 31/12/2023	1.568.359,41
(-) RESTOS A PAGAR	300.000,00
(=) SUPERÁVIT APURADO	1.268.359,41
(-) VALOR JÁ UTILIZADO	1.235.000,00
Decreto 11.928/2024 Decreto 12.038/2024	100.000,00 1.135.000,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO	10.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE	23.359,41