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LEI N° 7.295, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.



ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.881/2021 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5°.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.881/2021, de forma que os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º passam a ter a seguinte redação:

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, será integrado por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes Órgãos e Entidades:

§ 1º As cadeiras do CMDPI pertencem aos órgãos governamentais e às instituições da sociedade civil e não têm caráter pessoal.
§ 2° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades nele representados e designados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 03 (três) anos.
§ 3° Poderão ocorrer reconduções dos membros para novo mandato de igual período, sendo que, no caso de representantes do Poder Público Municipal, a recondução se dará por indicação, e, no caso de representantes da sociedade civil, por reeleição da organização da sociedade civil que posteriormente indicará seus representantes.
§ 4º A Assembleia da Sociedade Civil será convocada por meio de Edital, sendo comunicada também ao Ministério Público.

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 5º, do artigo 4º que disporá o seguinte:

§ 5º Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares, seus respectivos suplentes deverão assumir.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de agosto de 2024; 141º da Emancipação Político Administrativa do Município.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL