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PORTARIA Nº 5.846/2005



RETIFICA PORTARIA DE Nº 2.763/1997 QUE APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, letra “d” e § 6º do artigo 108 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 40, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal/1998,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica retificada a Portaria de nº 2.763/1997 que aposentou o servidor MÁRIO QUIRINO, matrícula 13952-1, CPF nº 413.603.206-44, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Público – Nível E-01, com proventos proporcionais e com as vantagens que tiver direito, previstas no artigo 103 da Lei Orgânica do Município, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº 2.763/1997.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2005.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


ANA MARIA ROSA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -