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PORTARIA Nº 5.836/2005



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso II da Lei 10.887/2004 e artigos 8º e 10 da Lei 2.404/1993 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 13.435/2005;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora ÂNGELA APARECIDA FELICIANO FRANCELINO cônjuge supérstite (50%) e aos filhos menores: Liliane Natalina Francelino (25%) e William Carlos Francelino (25%), dependentes habilitados de José Carlos Francelino, matrícula 1.3350-7, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos, nível E-01, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SOSUB falecido em 02.10.2005, devendo perceberem 100% da remuneração do “de cujus” nos percentuais sobremencionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02.10.2005, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de dezembro de 2005.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


ANA MARIA ROSA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -