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PORTARIA Nº 5.835/2005



CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003 combinado com o artigo 2º, inciso II da Lei nº 10.887/2004 e artigos 8º e 10. da Lei 2.404/1993 e em conformidade com o Processo Administrativo nº 12.558/2005;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão ao filho menor: Paulo Henrique Pereira Brito, dependente habilitado de Giovani Goularte de Brito, matrícula 24, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Auxiliar de Reportagem, nível EF - 04, tendo como última unidade de lotação a Fundação Cultural do Município de Varginha, falecido em 16.03.2005, devendo perceber 100% da remuneração da “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16.03.2005, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de dezembro de 2005.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


ANA MARIA ROSA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -