DETERMINA O SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

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Atualizado em: 27/08/2024 às 08h51

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PORTARIA Nº 21234, 15 DE AGOSTO DE 2024

Assunto(s): Processo Disciplinar

Em vigor

PORTARIA Nº 21.234, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

DETERMINA O SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995;

Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 9.038/2023, de acordo com a Portaria nº 20.762/2024, alterada pela Portaria n° 20.873/2024;

Considerando a determinação judicial nos autos do Processo nº 5008518-98.2022.8.13.0707, para que se suspenda o Processo Administrativo Disciplinar nº 9.038/2023, até que seja prolatada decisão de mérito nesses autos;

R E S O L V E :

Art. 1º Sobrestar o Processo Administrativo Disciplinar nº 9.038/2023, até que seja prolatada decisão de mérito no Processo Judicial nº 5008518-98.2022.8.13.0707, para que não haja prejuízo à defesa junto a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de agosto de 2024.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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