Prefeitura de Varginha - MG

Legislação

Atualizado em: 19/07/2023 às 09h20

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DECRETO Nº 2728, 27 DE NOVEMBRO DE 2001

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 2.728/2001

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

O Prefeito Municipal de Varginha, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 89, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, desta municipalidade, anexo a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de novembro de 2001.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

27/11/2001

REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS

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