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PORTARIA Nº 21.108, DE 11 DE JULHO DE 2024.



AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 13.863/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a pessoa física denominada NILCENILDO DONIZETI DE PAULA NOGUEIRA, inscrito no CPF sob o nº 043.180.476-10, AUTORIZADO a utilizar bem público, estacionamento do Estádio Municipal Dilzon Luiz de Melo, popularmente conhecido como “Melão”, destinado à realização de treinamento da equipe de Wheeling Stunt, aos sábados, das 14:30 às 17:30 horas.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO é outorgada em caráter precário, até 31/12/2024, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo único. A Autorizada deverá restituir os bens públicos imediatamente ao Município, completamente desocupados, quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente PORTARIA:

a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;
c) executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem a autorização do Município de Varginha;
d) usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for ressalvadas aquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;
e) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 4º Pelo uso ora outorgado, a Autorizada doará (02) DUAS CESTAS BÁSICAS MENSAIS AO PAA Varginha (Programa de Aquisição de Alimentos), até a data de 31/12/2024, com comprovação nos autos, conforme definido nos autos do Processo Administrativo nº 13.863/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de julho de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


JOADYLSON ANTÔNIO BARRA FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER