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PORTARIA Nº 21.075, DE 04 DE JULHO DE 2024.



RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 19.592 DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 20.481/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 19.592, de 15 de março de 2023, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a VERA APARECIDA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 078.175.266-30, referente ao uso de espaço público no Mercado do Produtor, até a data de 31/12/2024.

Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, é de R$ 199,22 (cento e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31/03/2024.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de julho de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA