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PORTARIA Nº 5.416/2005




CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 8º, 10, inciso I e artigo 19 da Lei Municipal nº 2.404/1993 combinados com o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003, bem como no artigo 2º, inciso I Lei 10.887/2004 e em conformidade com o Processo Administrativo nº 12.997/2004;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão ao senhor EXPEDITO LEVINDO CÂNDIDO cônjuge supérstite (100%) dependente habilitado de Ana Erbst Cândido, matrícula 14.178-0 ex-servidora deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Público, nível E-01, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP falecida em 22.09.2004, devendo perceber 100% da remuneração da “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22.09.2004, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de fevereiro de 2005.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


ESTEVAM TAVARES SILVA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -