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PORTARIA Nº 5.324/2004




DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL PARA SECRETARIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe os artigos 10. e 12. da Lei Municipal nº 4.128/2004 e a Resolução nº 31/2003 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

Considerando a solicitação do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, através do ofício nº 103 de 30/11/2004.

R E S O L V E :

Art. 1º Designar como Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a servidora Alda Esther Pontes Coelho Ramos, tendo como suplente a servidora Mairtes Bregalda.

Art. 2º As atribuições das servidoras ora designadas serão as constantes do art. 26 da Resolução nº 31/2003 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, sem prejuízo de outras fixadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de dezembro de 2004.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO