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PORTARIA Nº 5.323/2004




AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 7.940/2004,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO PINHEIROS, entidade civil sem fins lucrativos, AUTORIZADO a utilizar o imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado nesta cidade na Praça das Rosas, nº 122 - Bairro Pinheiros, para os fins específicos de seu funcionamento.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário e intransferível e por prazo indeterminado, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo, principalmente no caso do Conselho Comunitário deixar de exercer suas atividades estatutárias no imóvel, objeto desta Autorização.

Art. 3º O AUTORIZADO NÃO PODERÁ sob pena de imediata revogação da presente Portaria:

a) utilizar o imóvel para outro fim que não o de funcionar ali a sede do Conselho do Bairro Pinheiros;
b) promover a realização de eventos que causem perturbação da ordem e do sossego público;
c) ceder, emprestar ou alugar, o imóvel a terceiros para fins estranhos aos objetivos sociais desenvolvidos pelo Conselho;
d) executar obras no local sem o prévio consentimento da Administração.

Art. 4º A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar, além das disposições constantes nesta Portaria, a obrigatoriedade do Autorizado de restituir o imóvel imediatamente ao Município, completamente desocupado, quando assim o for solicitado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de dezembro de 2004.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO