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PORTARIA Nº 5.264/2004




CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 10, inciso I, artigo 19 da Lei Municipal nº 2.404/1993 combinados com o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003, bem como no artigo 2º, inciso II da MP nº 167/2004 e em conformidade com o Processo Administrativo nº 5.677/2004;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora SUZANA GERMANA PENHA SILVA cônjuge supérstite (100%) dependente habilitada de João Ribeiro da Silva, matrícula 1.4484-3 ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Oficial de Serviço Público/Pedreiro, nível E-06, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB falecido em 02.04.2004, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02.04.2004, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de outubro de 2004.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


ESTEVAM TAVARES SILVA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -