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PORTARIA Nº 5.245/2004




CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 8º e 10, inciso I, artigo 19 da Lei Municipal nº 2.404/1993 combinados com o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003, bem como no artigo 2º, inciso I da MP nº 167/2004 e em conformidade com o Processo Administrativo nº 8.579/2004;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora CLAUDETE CANTUÁRIA DE OLIVEIRA cônjuge supérstite (100%) dependente habilitada de Pedro Inácio de Oliveira, matrícula 1.1603-3 ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Oficial de Serviço Público/Pintor, nível E-06, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos - SOSUB falecido em 23.05.2004, devendo perceber 100% da remuneração da “de cujus”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23.05.2004, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura Municipal de Varginha, 14 de setembro de 2004.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


ESTEVAM TAVARES SILVA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -