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PORTARIA Nº 20.845, DE 16 DE MAIO DE 2024.




AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 16.464/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a empresa GB EXPRESS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 43.080.042/0001-92, AUTORIZADA a utilizar a sala de nº 32, medindo 13,50 m², localizada no Terminal Rodoviário Nova Varginha, conforme teor do Processo Administrativo nº 16.464/2024.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO é outorgada em caráter precário e pelo prazo de 11 (onze) meses, devendo retroagir seus efeitos a partir de 01/02/2024, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.

Art. 3º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, será de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais) acrescidos de R$ 193,00 (cento e noventa e três reais) à título de taxa de manutenção, conservação e limpeza do terminal rodoviário, totalizando 1.012,00 (mil e doze reais).

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de maio de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO