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DECRETO Nº 12.013, DE 13 DE MAIO DE 2024.




HOMOLOGA O TOMBAMENTO DEFINITIVO DO BEM CULTURAL “'CASARÃO DOS PRESENTES' – IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA RIO BRANCO, Nº 70/74” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 2.896/1997 e Decreto Municipal nº 2.142/1997 e ainda:

CONSIDERANDO que a preservação histórica é questão indissolúvel da existência do homem;

CONSIDERANDO que o bem apresenta importância histórica para a formação do município e da identidade cultural varginhense, por constituir um exemplar importante do período eclético na área central de Varginha, ainda edificado e em boas condições de uso;

CONSIDERANDO que a edificação teve sua importância histórica, arquitetônica e estilística reconhecida por decisão do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Varginha;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Varginha, em sua 231ª (ducentésima trigésima primeira) reunião, que decidiu pelo tombamento definitivo do bem cultural “'Casarão dos Presentes' – Imóvel situado na Avenida Rio Branco, nº 70/74”;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 744/2024, que revela a implementação de todas as fases procedimentais do tombamento;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica homologado o Tombamento Definitivo do bem cultural “'CASARÃO DOS PRESENTES' – IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA RIO BRANCO, Nº 70/74”, sujeito às proteções estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.896/1997, conforme decisão do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Varginha, tomada em sua 231ª (ducentésima trigésima primeira) reunião, no dia 29 de fevereiro de 2024.

Art. 2º O Bem Cultural “'CASARÃO DOS PRESENTES' – IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA RIO BRANCO, Nº 70/74” deverá ser inscrito no Livro de Tombo Histórico, na categoria Bem Imóvel (BI).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de maio de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA