DELEGA PODERES QUE ESPECIFICA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE.

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Atualizado em: 15/05/2024 às 10h36

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PORTARIA Nº 4994, 05 DE DEZEMBRO DE 2003

Assunto(s): Delega Poderes

Em vigor

PORTARIA Nº 4.994/2003

DELEGA PODERES QUE ESPECIFICA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 89 da Lei Orgânica do Município

R E S O L V E :

Art. 1º Fica delegado ao senhor Secretário Municipal da Saúde Dr. Eduardo Antonio Carvalho, conforme estabelece o § 1º do art. 67 da Lei Orgânica do Município:

celebrar convênios, termos aditivos e assinar carta-compromisso com entidades públicas e privadas, para a realização de objetivos de interesse do Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 05 de dezembro de 2003.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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