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PORTARIA Nº 4.917/2003




DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO REGULAMENTAR DE SERVIDOR.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS – Agente Fiscal, para substituir o funcionário BERNARDINO COSTA VEIGA MENDES DE OLIVEIRA – Encarregado do Setor de Vigilância Sanitária – FG 15%.

Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo, é decorrente do disposto no art. 105 da Lei nº 2.673/1995, que se dará no período de 19/08/2003 a 17/09/2003.

Art. 2º O substituto fará jus ao recebimento, durante a substituição, da diferença entre a sua remuneração e aquela paga ao “Encarregado do Setor de Vigilância Sanitária – FG 15%” sem as vantagens pessoais do substituído.

Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de setembro de 2003.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO