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PORTARIA Nº 4.915/2003




AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica o senhor NILSON COSTA DA SILVEIRA, brasileiro, comerciante, residente nesta cidade à Rua Rosa Miarelli Delfraro, nº 34 – Bairro Mont Serrat, CPF nº 596.494.376-49, AUTORIZADO a utilizar a área, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizada na Rua Rosa Miarelli Delfraro, nº 35 – Bairro Mont Serrat, para o fim exclusivo de funcionamento de uma horta comunitária.

Art. 2º A presente AUTORIZAÇÃO DE USO é outorgada em caráter precário, gratuito e por prazo indeterminado.

Parágrafo único. O Autorizado deverá restituir o imóvel, imediatamente ao Município, completamente desocupado, quando da revogação da presente Portaria, não podendo alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 3º O AUTORIZADO deverá arcar com todas as despesas inerentes ao imóvel, mormente àquelas que dizem respeito ao consumo de água e energia elétrica.

Art. 4º A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar todas as disposições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de agosto de 2003.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO