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PORTARIA Nº 4831, 05 DE JUNHO DE 2003

Assunto(s): Delega Poderes

Em vigor

PORTARIA Nº 4.831/2003

DELEGA COMPETÊNCIA QUE ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com § 1º do art. 67, inciso II alínea “f” do art. 89, ambos da Lei Orgânica do Município, e parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 3.883/2003.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal da Fazenda, senhor Anízio Donizetti Rodrigues competência para apreciar pedidos de parcelamento de débitos, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.883/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 22.05.2003.

Prefeitura Municipal de Varginha, 05 de junho de 2003.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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