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PORTARIA Nº 4.820/2003




DESIGNA SERVIDORES FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL QUE ESPECIFICA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “c”, do Inciso II, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município de Varginha, do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.602 e do inciso II do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.196/1999,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os servidores efetivos JULIANO BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, agentes fiscais do Setor de Vigilância Sanitária, para exercício da atividade especial de “Fiscal do Procon”, com atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.196/1999.

Art. 2º A atividade especial de que trata o artigo anterior será desempenhada pelos servidores nomeados, conforme escala de trabalho fixada pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social, podendo ser estabelecida atuação concomitante ou intercalada de atividades de fiscalização sanitária e de proteção e defesa do consumidor.

Art. 3º A designação referida nesta Portaria não prejudica a percepção, pelos servidores, da gratificação de Produtividade de Fiscal a que se refere a Lei Municipal nº 2.602/1995, conforme preceitua o seu artigo 12.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de maio de 2003.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO