Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 11.957, DE 26 DE MARÇO DE 2024.





ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.219, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2024, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 575.603,30 (Quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA__ FONTE ___ÓRGÃO/UNID. ____CLASSIFICAÇÃO ___________________________________VALOR
02 ______1605 ______16.01 __________10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
__________________________________________31.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas -
_________________________________________________Pessoal Civil _________________________575.603,30

TOTAL R$ ____________________________________________________________________________575.603,30

Art. 2°. O crédito aberto por este Decreto será coberto com recursos provenientes de:
IV – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente de repasse de recurso federal creditado no FMS/Varginha, das Portarias abaixo descritas, transferidas para a seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 96.796-3.

- Portaria GM/MS nº 3113 de 22/01/2024 (piso da enfermagem) – R$ 282.947,70 – 23/02/2024

- Portaria GM/MS nº 3206 de 23/02/2024 (piso da enfermagem) – R$ 292.655,60 - 12/03/2024

TOTAL R$ 575.603,30

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de março de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL
HOSPITALAR