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PORTARIA Nº 4.660/2002




DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II do artigo 7º, 8º e 10 da Lei Municipal 3.005/1998; DESIGNA o servidor RAMILSON ROQUIM RAMOS – Fiscal de Rendas - nível E-10 para exercer atividade especial na execução de tarefas inerentes ao setor de Fiscalização de Rendas, tais como: controle de recebimento e cadastramento de informações referentes às Declarações de Retenção de ISS e Declarações de Prestação de Serviços; apoio às tarefas internas referentes aos Processos de verificação fiscal em andamento; e em especial, atendimento ao público em sistema de Plantão Fiscal, no horário, das 11:30hs às 17:30hs ou em outro que vier a ser fixado pela autoridade competente; além de outras tarefas determinadas pela Coordenação do Setor de Fiscalização de Rendas e pelo Secretário Municipal da Fazenda, pelo período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003.

Prefeitura Municipal de Varginha, 19 de dezembro de 2002.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO