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PORTARIA Nº 20.653, DE 13 DE MARÇO DE 2024.





RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 20.339 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 12.827/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º RENOVAR, a partir de 26/04/2024, a Portaria Municipal nº 20.339/2023 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao NÚCLEO DE CORREIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO SISTEMA PRISIONAL - NUCAD, pelo período de 12 (doze) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 12.827/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de março de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO