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PORTARIA Nº 20619, 04 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): COMISSÕES MUNICIPAIS/DISCIPLINAR
PORTARIA Nº 20.619, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
DETERMINA A RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 e seguintes da Lei Municipal nº 2.673/1995,
R E S O L V E :
Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída pela Portaria nº 19.669/2023, de 28 de março de 2023, composta pelas servidoras ESTEFÂNIA MESQUITA DA SILVA RODRIGUES, GILMARA DE PAULA LOPES e MARCILENE APARECIDA PAULINO para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao disposto no parecer de fls. 203/206 do Processo Administrativo nº 735/2023, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º A Comissão ora reconduzida terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.
Art. 3º Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Processante para a continuação dos trabalhos para o qual foi designada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de março de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
