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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 2.446/2000

DECLARA BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e consubstanciado no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e artigo 1º da Lei Municipal nº 2.919/97,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão, os bens relacionados pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 3.588/2000, conforme relatório, que passa a integrar o presente Decreto, constante do Processo Administrativo nº 13.473/99.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 02 de março de 2000.

TERESINHA DELFRARO DAVID

PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO