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PORTARIA Nº 4.231/2001





DISPÕE SOBRE COMISSÃO DISCIPLINAR DE INQUÉRITO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III do artigo 187 e artigo 190 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 2.673/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º – DESTITUIR, por questões administrativas, a Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 4.144/2001.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, fica nomeada nova Comissão Disciplinar de Inquérito, formada pelos servidores JOSÉ ROBERTO DA SILVA, HUMBERTA GOMES MACHADO PORTO e NATALINA DE FREITAS para concluírem os trabalhos de apuração dos fatos descritos no Processo Administrativo de nº 13.706/1999.

Parágrafo único – A presidência da Comissão ficará a cargo do servidor JOSÉ ROBERTO DA SILVA.

Art. 3º - A comissão ora instituída terá o prazo de 30 dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de agosto 2001.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO