PORTARIA Nº 4.172/2001
DISPÕE SOBRE A BAIXA DA CNPJ/MF Nº 18.240.119/0002-88, UTILIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “f”, do Inciso II, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica, a partir da presente data, baixada a CNPJ/MF nº 18.240.119/0002-88, que era utilizada pela Câmara Municipal de Varginha, tendo em vista que, por exigências legais, a Câmara Municipal possui agora um novo número de inscrição.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de junho de 2001.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MAURO SÉRGIO DE BRITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.