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PORTARIA Nº 4.092/2001




TRANSFERE BENS PATRIMONIAIS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA O ACERVO DO MUSEU MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, consubstanciado no Inciso II, do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.309/2000 e,

CONSIDERANDO a solicitação do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Varginha, anexado ao Processo Administrativo nº 2.565/2001 e,

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 4.049/2001, constante do mesmo Processo Administrativo, que atestou o valor histórico e cultural dos documentos que ora se transfere para o acervo do Museu Municipal e,

CONSIDERANDO o conteúdo dos demais elementos apurados do Processo Administrativo epigrafado,

R E S O L V E :

Art. 1º - Ficam transferidos para o acervo do Museu Municipal, na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 3.309/2001, os bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, constituído de documentos administrativos, conforme relação constante no Processo Administrativo nº 2.565/2001.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, através de seu Setor Competente, deverá elaborar o Termo de Entrega e Recebimento dos bens aos responsáveis pelo Museu Municipal, do qual constará, além da descrição minuciosa dos documentos, a obrigação de que os mesmos serão utilizados para formação do acervo do referido Museu.

Art. 3º - A mesma Secretaria Municipal deverá providenciar a “baixa patrimonial” correspondente e as anotações que se fizerem administrativamente necessárias.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 04 de abril de 2001.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


MAURO SÉRGIO DE BRITO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO