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PORTARIA Nº 4.068/2001





DELEGA PODERES QUE ESPECIFICA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica delegado ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, competência para:

decidir, na forma do que estabelece o Código Tributário do Município, sobre Processos Administrativos Tributários e julgar, em primeira instância, os atos e defesas deles decorrentes;
assinar o Boletim Sintético da tesouraria;
assinar o Boletim de Bancos;
Assinar Boletim de Caixa Geral;
assinar Boletim de Movimentação da Receita;
assinar Balancete Mensal da Receita e Despesa;
Assinar Relatório de Receita e Despesa Extra-orçamentária;
assinar Ordens de Pagamento;
9.Assinar Cheques de emissão da Prefeitura até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conjuntamente com o Chefe de Divisão de Contabilidade. Acima de R$4.000,00(quatro mil reais), conjuntamente com o Secretário Municipal de Administração ou com o Prefeito Municipal.
10.ordenações de despesas em conjunto com o Secretário Municipal da área correspondente à dotação orçamentária a que a despesa corresponder.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 3.930/2000.

Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de março de 2001.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


MAURO SÉRGIO DE BRITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO