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PORTARIA Nº 4.064/2001.




DELEGA PODERES QUE ESPECIFICA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § Único do artigo 89 da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica delegado ao Procurador Geral do Município poderes que especifica:

a – Instituição e dissolução de grupos de trabalho com o objetivo de reavaliação da aplicação das Leis nº 2.673/95 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, 3.226/99 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Varginha e dá outras providências e 3.250/99 – Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Varginha, e dá outras providências.
b – Definição para o prazo dos trabalhos desenvolvidos por este grupo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 16 de março de 2001.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


MAURO SÉRGIO DE BRITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO