PORTARIA Nº 3.990/2001
CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 10 da Lei Municipal nº 2.404/93 e em conformidade com o Processo Administrativo nº 9.802/2000;
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica concedido ao menor Jader Giuliano Pio, o benefício de pensão em virtude do falecimento de seu tutor o senhor Abel Lino, ex-servidor público municipal.
Art. 2º - O benefício de pensão será recebido pelo representante legal do menor.
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 08.08.2000.
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 de janeiro de 2001.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MAURO SÉRGIO DE BRITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.