PORTARIA Nº 3.973/2000
NOMEIA SERVIDOR PARA PROCEDER E ACOMPANHAR A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE GOVERNOS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso II, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear o servidor, senhor Samuel Nunes de Oliveira, Chefe do Departamento de Controladoria, encarregado dos procedimentos de levantamento da situação da administração municipal, notadamente ao que se refere os itens I a VIII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, para efeito da transição administrativa.
Art. 2º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2000.
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de dezembro de 2000.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
