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PORTARIA Nº 3.748/2000




AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PARA INSTALACÄO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA .



O Prefeito do Município de Varginha , Estado de Minas Gerais , no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 6.423/99.

R E S O L V E :

Art. 1º- Fica a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, AUTORIZADA a usar área de 2,50m x 2,50m² , localizada no canteiro central da Avenida Princesa do Sul, nas proximidades do nº 915,para instalação de um sistema subterrâneo de abastecimento de água para o Loteamento Parque Residencial Rio Verde e demais propriedades localizadas naquela região, conforme Croqui constante do Processo Administrativo nº 6.423/99.

§1º - A COPASA poderá transferir à construtora do loteamento mencionado a obrigação de construir o sistema de abastecimento mencionado no “caput” deste artigo.

§2º - O disposto no parágrafo anterior não desobriga a COPASA de suas responsabilidades administrativas pelo empreendimento.

Art.2º - O projeto de instalação do sistema de bombeamento deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, a quem também caberá expedir a autorização para execução das obras, que deverão se revestir de todas as normas pertinentes a segurança de pedestres e veículos que transitam no local.

Art.3º - A COPASA e ou a construtora que executar as obras de instalação do sistema de abastecimento deverá recompor os canteiros e o pavimento asfáltico que porventura for danificado pela instalação do sistema, sem prejuízo da recuperação de outros bens públicos ou particulares que forem afetados, tudo por sua conta exclusiva.

Art.4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 01 de junho de 2000.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO