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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 2.421/99

REVOGA O DECRETO Nº 2.232/98.

O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais;

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 2.232/98, de 27 de agosto de 1998, que “Institui o DAM - Documento de Arrecadação Municipal, para fins de recolhimento de ISSQN”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Prefeitura Municipal de Varginha, 28 de dezembro de 1999.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDSON CREPALDI RETORI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA