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DECRETO Nº 2421, 28 DE DEZEMBRO DE 1999
Em vigor


 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA


 

DECRETO Nº 2.421/99

 

 

 

REVOGA O DECRETO Nº 2.232/98.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 2.232/98, de 27 de agosto de 1998, que “Institui o DAM - Documento de Arrecadação Municipal, para fins de recolhimento de ISSQN”.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Prefeitura Municipal de Varginha, 28 de dezembro de 1999.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 


 

EDSON CREPALDI RETORI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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