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PORTARIA Nº 3.657/2000



INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA



A Prefeita em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal 2.673/95;

R E S O L V E :

Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância, para apurar fatos relatados no Processo Administrativo nº 004/2000 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha em decorrência de falta disciplinar de servidor lotado no Pronto Socorro Municipal.

Art. 2º - Fica a respectiva Comissão Sindicante, composta dos senhores EVALDO MASSOTE RIBEIRO, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS e EDUARDO RODRIGO FERREIRA BORGES para, sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/95.

Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 15(quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 27 março de 2000.


TERESINHA DELFRARO DAVID
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO