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DECRETO Nº 11.936, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.




HOMOLOGA O SANEAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO TOMBAMENTO DO BEM CULTURAL “CASARÃO MARIANA FIGUEIREDO FROTA” (IMÓVEL EMBRATEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 2.896/1997 e Decreto Municipal nº 2.142/1997,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica homologado o saneamento e regularização do tombamento do bem cultural “Casarão Mariana Figueiredo Frota”, conforme decisão do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Varginha, em sua 226ª (ducentésima vigésima sexta) reunião, em 30/11/2023.

Art. 2º Deverá a Coordenadoria Técnica do Patrimônio Cultural proceder à restituição dos autos do Processo Administrativo nº 11.518/2000, com abertura e autuação de novo processo administrativo referente ao bem cultural, com a juntada dos documentos administrativos existentes e do novo dossiê técnico executado.

Art. 3º Ficam homologados os perímetros de tombamento e de entorno do tombamento, bem como as diretrizes específicas de proteção, conforme disposto no dossiê técnico, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º Nos termos da decisão do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Varginha, fica alterado o nome de reconhecimento do bem cultural, oficializando-se “CASARÃO MARIANA FIGUEIREDO FROTA”, revogando-se a denominação “Imóvel Embratel”.

Art. 5º Deverá o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Varginha proceder a nova inscrição do bem cultural no Livro do Tombo respectivo, com retificação e aditamento dos dados e informações necessários, bem como inclusão do novo nome de identificação.

Parágrafo único. A inscrição definida no caput preserva a proteção do bem cultural desde sua inscrição original, definida como 04 de junho de 2001.

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em específico o disposto no Decreto nº 2.626/2001.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de janeiro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA