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PORTARIA Nº 3.591/2000





AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 15.741/99,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica a senhora MARIA APARECIDA ROQUIM REZENDE, brasileira, residente nesta cidade à Rua Dona Juvelina Reis, portadora da Cédula de Identidade M-6.927.649 SSP/MG., AUTORIZADA a utilizar o prédio onde funcionava a Escola Municipal Santa Clara, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado no lugar denominado Fazenda Santa Clara, para fim residencial.

Art. 2º - A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Portaria, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário, intransferível e por prazo indeterminado, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo, principalmente no caso do Autorizado desobedecer as disposições estabelecidas nesse Termo.

Art. 3º - A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a - Executar obras de melhorias no imóvel sem prévia Autorização escrita da Autoridade Superior do Município;
b – Ceder, emprestar ou alugar o imóvel à Terceiros;
c – Modificar as finalidades do uso;
d – Utilizar o imóvel de modo inadequado ou impróprio.

Art. 4º - A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar, além das disposições constantes nesta Portaria, a obrigatoriedade da Autorizada de conservar o imóvel, restituí-lo à Administração Municipal, imediatamente, quando assim solicitado, bem como arcar com as despesas incidentes sobre o mesmo.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de janeiro de 2000.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO