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PORTARIA Nº 3.589/2000




INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a letra F – Inciso II do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E :

Art. 1º - Instituir uma Comissão Especial para Comprovação de Dependência Econômica de familiares da ex-servidora SELMA PEREIRA ALVES, falecida em 21/07/99, conforme Inciso IV do artigo 10 da Lei Municipal 2.404/93.

Art. 2º - Fica a respectiva Comissão Especial, composta dos servidores LUCIANA REIS DE CARVALHO CÓLEN, DR. JOSÉ ARCLEIDE A. MAGALHÃES e MARGARETH APARECIDA DE SOUZA CARVALHO para, sob a presidência da primeira dar cumprimento ao disposto no artigo anterior obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso.

Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 15(quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 17 de janeiro de 2000.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO