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PORTARIA Nº 3.557/99




DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR PARA APURAR ABANDONO DE CARGO.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II, do artigo 173 e artigo 188 da Lei Municipal nº 2.673/95,

R E S O L V E :

Art. 1º - Determinar seja instaurado Processo Disciplinar para apurar abandono de cargo pelo servidor municipal LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA, conforme Processo Administrativo nº 12.455/99.

Art. 2º - Fica instituída a respectiva Comissão Processante, composta dos servidores EDSON RODRIGUES, EDSON GABRIEL PEREIRA e FILOMENA CAMILO DE CARVALHO para, sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao que estabelece o artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/95.

Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 30(trinta) dias, contados da data de vigência da presente Portaria para a realização e conclusão de seus trabalhos, que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 16 de dezembro de 1999.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFLREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO