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PORTARIA Nº 3.456/99




AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.



O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município;


R E S O L V E :


Art. 1º - Fica o senhor LUIZ ANTÔNIO SILVA, brasileiro, funcionário público municipal, Matrícula nº 12.846-5, portador da Cédula de Identidade M-9.035.946 - SSP/MG, AUTORIZADO a utilizar uma casa, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situada nas dependências do estádio Sete de Setembro, local onde o Autorizado exerce suas funções laborais.

Art. 2º - A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário e intransferível e por prazo indeterminado, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo.

Art. 3º - o AUTORIZADO NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:

a - Executar obras de melhoria no imóvel sem prévia Autorização escrita da Autoridade Superior do Município;
b - Ceder, emprestar ou alugar o imóvel à terceiros;
c - Modificar as finalidades do uso.

Art. 4º - A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar, além das disposições constantes nesta Portaria, a obrigatoriedade da Autorizada de conservar o imóvel, bem como restituí-lo à Administração Municipal, imediatamente, quando assim solicitado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 25 de junho de 1999.



ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO