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PORTARIA Nº 3.452/99




AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 6.120/99.


R E S O L V E :


Art. 1º - Fica a ESCOLA DE PAIS DO BRASIL - SECÇÃO VARGINHA MG., entidade sem fins lucrativos, inscrita na CNPJ sob o nº 21.420.864/0001-32, com sede nesta cidade, AUTORIZADA a utilizar a Sala de nº 03 - Bloco 02 - Andar Térreo, Terminal Rodoviário, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com área total de aproximadamente 19,00m²(dezenove metros quadrados), para instalação e funcionamento de sua sede social.

Art. 2º - A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário e intransferível e por prazo indeterminado, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo, principalmente no caso da Escola de Pais deixar de exercer suas atividades na sala, objeto da presente Autorização.

Art. 3º - o AUTORIZADO NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:

a - Utilizar a área para outro fim que não o de atividades prescritas em seu Estatuto Social;
b - Promover a realização de eventos que causem perturbação da ordem e do sossego público;
c - Ceder, emprestar ou alugar sua sede social a terceiros para fins específicos estranhos aos seus objetivos.

Art. 4º - A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar, além das disposições constantes nesta Portaria, a obrigatoriedade da Autorizada de conservar o imóvel, bem como restituí-lo à Administração Municipal, imediatamente, quando assim solicitado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de junho de 1999.



ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO