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PORTARIA Nº 3.334/99



DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR PARA APURAR RESPONSABILIDADES DE SERVIDOR POR INFRAÇÕES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.



O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o estabelecido no artigo 184 e seguintes da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha,


R E S O L V E :


Art. 1º - Determinar seja instaurado PROCESSO DISCIPLINAR para apurar responsabilidades de servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme relatado no Processo Administrativo nº 8.519/98.

Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, fica instituída a respectiva Comissão Processante, composta dos servidores JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, FILOMENA CAMILO DE CARVALHO e MARISTELA ESPER para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao que estabelece a presente Portaria, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso e prescritas na Lei Municipal nº 2.673/95.

Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 30(trinta) dias contados da data da vigência desta Portaria, para a realização e conclusão de seus trabalhos, os quais serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de janeiro de 1999.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO