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DECRETO Nº 11.810, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

CANCELA RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2019, 2021 e 2022.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam cancelados os restos a pagar abaixo relacionados, por não terem sido processados:

NRO.EMPENHOJUSTIFICATIVAFORNECEDORVALOR
15901530 /2022Regularização de Lançamento13223 4TECH MANUT. HOSPITALAR, LABOR. E REFRIG0,12
16001628 /2022Regularização de Lançamento13062 LBD ENGENHARIA LTDA0,21
16102246 /2022Regularização de Lançamento00464 HOSP. REGIONAL DO SUL DE MINAS0,01
16202356 /2022Regularização de Lançamento11484 COLMEIA RH TECNOLOGIA SERVIÇOS EIRELI M0,04
16302787 /2022Regularização de Lançamento06997 PAJEÚ MOTO GÁS EIRELI0,07
16403364 /2022Regularização de Lançamento11417 GERMÂNICA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA0,20
16503799 /2022Regularização de Lançamento06997 PAJEÚ MOTO GÁS EIRELI0,01
16604387 /2022Regularização de Lançamento14133 JOSE VILMAR NEPOMUCENO 314192676040,01
16704904 /2022Regularização de Lançamento09958 WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA0,50
16805051 /2022Regularização de Lançamento11414 MUVE LOCADORA LTDA0,11
16905141 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
17005142 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
17105143 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
17205214 /2022Regularização de Lançamento07032 LIBERTY SEGUROS S/A0,02
17305223 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
17405237 /2022Regularização de Lançamento12000 COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA0,01
17505689 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
17605691 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
17705692 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
17805694 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
17905695 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,02
18005696 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
18105728 /2022Regularização de Lançamento14241 WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA0,01
18205771 /2022Regularização de Lançamento10955 ATOS MEDICAL BRASIL COM. DIST. PROD. MED. H0,01
18305813 /2021Regularização de Lançamento09664 QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA0,01
18407280 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
18507430 /2022Regularização de Lançamento09664 QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA0,06
18607460 /2021Regularização de Lançamento10601 RAMOS PREV E COMB INCÊNDIO E PANICO LTD0,01
18707666 /2022Regularização de Lançamento14133 JOSE VILMAR NEPOMUCENO 314192676040,01
18808306 /2022Regularização de Lançamento14171 GRIPP CONFECÇÕES LTDA0,06
18908344 /2022Regularização de Lançamento11053 ADEMAR CARDOSO JUNIOR0,01
19008376 /2022Regularização de Lançamento10998 BP SAÚDE LTDA1,00
19108474 /2022Regularização de Lançamento03926 JOSE MARIA PEREIRA PECAS E SERVIÇOS LTD0,01
19208475 /2022Regularização de Lançamento03926 JOSE MARIA PEREIRA PECAS E SERVIÇOS LTD0,01
19305866 /2022Regularização de Lançamento11414 MUVE LOCADORA LTDA0,10
19405932 /2022Regularização de Lançamento05208 PAVICAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LT0,20
19505946 /2022Regularização de Lançamento11414 MUVE LOCADORA LTDA1,00
19605947 /2022Regularização de Lançamento14248 UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.1,00
19705948 /2022Regularização de Lançamento11414 MUVE LOCADORA LTDA1,00
19805949 /2022Regularização de Lançamento14248 UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.1,00
19905950 /2022Regularização de Lançamento11414 MUVE LOCADORA LTDA1,00
20005951 /2022Regularização de Lançamento11414 MUVE LOCADORA LTDA1,00
20105952 /2022Regularização de Lançamento14248 UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.1,00
20205953 /2022Regularização de Lançamento14248 UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.1,00
20305955 /2022Regularização de Lançamento11414 MUVE LOCADORA LTDA1,00
20405959 /2022Regularização de Lançamento11414 MUVE LOCADORA LTDA1,00
20505963 /2022Regularização de Lançamento11414 MUVE LOCADORA LTDA1,00
20605966 /2022Regularização de Lançamento11414 MUVE LOCADORA LTDA1,00
20706032 /2022Regularização de Lançamento11954 CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A0,01
20806124 /2022Regularização de Lançamento03926 JOSE MARIA PEREIRA PECAS E SERVIÇOS LTD0,01
20906167 /2022Regularização de Lançamento11608 NEFROSUL CLINICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA1,00
21006480 /2022Regularização de Lançamento09917 DEDETIZADORA RIBEIRO E SOUZA LTDA EIREL0,08
21106513 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
21206514 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
21306515 /2022Regularização de Lançamento13831 SOLAR CONSTRUÇÕES PROJETOS E CONSULTORI0,01
21406651 /2022Regularização de Lançamento03811 MED CENTER COMERCIAL LTDA0,01
21506655 /2022Regularização de Lançamento03811 MED CENTER COMERCIAL LTDA0,98
21607231 /2022Regularização de Lançamento13011 COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA0,01
21705404 /2022Regularização de Lançamento13540 SUPERMERCADO BOUGANVILLE EIRELI1,37
21808960 /2022Regularização de Lançamento06997 PAJEÚ MOTO GÁS EIRELI1,67
21900910 /2022Regularização de Lançamento06242 DISTAKPLOT LTDA2,50
22005683 /2022Regularização de Lançamento06997 PAJEÚ MOTO GÁS EIRELI2,74
22105712 /2022Regularização de Lançamento13540 SUPERMERCADO BOUGANVILLE EIRELI4,11
22206635 /2022Regularização de Lançamento10978 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA3,21
22307342 /2022Regularização de Lançamento11608 NEFROSUL CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA2,00
22408229 /2022Regularização de Lançamento11127 SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA4,50
22508379 /2022Regularização de Lançamento05198 MINAS SUL EXTINTORES LTDA3,00
22600049 /2022Regularização de Lançamento12183 JOSE RENATO ALVES7,40
22700958 /2022Regularização de Lançamento08721 MULTI VIAS LOCAÇÕES E VIAGENS LTDA - EP5,04
22801435 /2022Regularização de Lançamento12788 L H DA SILVA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA5,00
22902423 /2022Regularização de Lançamento00338 MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE VARGINHA LTD6,93
23005474 /2022Regularização de Lançamento12931 FARMÁCIA AMERICANA LTDA8,00
23105716 /2022Regularização de Lançamento09409 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE VARGINHA6,70
23205717 /2022Regularização de Lançamento09409 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE VARGINHA6,70
23306161 /2022Regularização de Lançamento04974 LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICO6,00
23406182 /2022Regularização de Lançamento04557 VALE COMERCIAL EIRELI9,30
23508386 /2022Regularização de Lançamento10266 ANGELICA APARECIDA COMUNIAN ROQUIM7,80
23608429 /2022Regularização de Lançamento14456 POUSO FARMA HOSPITALAR LTDA6,88
23700050 /2022Regularização de Lançamento09603 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO.10,93
23801367 /2022Regularização de Lançamento10978 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA12,00
23901436 /2022Regularização de Lançamento12788 L H DA SILVA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA13,00
24002103 /2022Regularização de Lançamento13293 CLÍNICA DE PSICOLOGIA FASURA E PEREIRA13,98
24106638 /2022Regularização de Lançamento03811 MED CENTER COMERCIAL LTDA11,00
24207345 /2022Regularização de Lançamento06834 INSIDE CAR ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS EIR10,00
24307408 /2022Regularização de Lançamento03811 MED CENTER COMERCIAL LTDA10,90
24408216 /2022Regularização de Lançamento04974 LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICO11,20
24508221 /2022Regularização de Lançamento05854 ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI10,72
24608870 /2022Regularização de Lançamento12629 RICARDO CARVALHO DE ABREU11,27
24701437 /2022Regularização de Lançamento10044 IVAIR CESAR DE SOUZA FREIRE 0053516761015,00
24805905 /2021Regularização de Lançamento11910 TELEFÔNICA BRASIL SA16,52
24907117 /2022Regularização de Lançamento13437 ELFA MEDICAMENTOS S.A.19,12
25008380 /2022Regularização de Lançamento08074 ORLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI19,60
25106671 /2019Regularização de Lançamento00177 FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO1.386.000,00
25206672 /2019Regularização de Lançamento00177 FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO714.000,00
25308978 /2021Regularização de Lançamento08664 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS1.500.000,00

TOTAL3.600.303,15


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de setembro de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA