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PORTARIA Nº 3.287/98


INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o estabelecido no artigo 184 da Lei Municipal 2.673/95;


R E S O L V E :


Art. 1º - Determinar seja instaurada uma Sindicância Administrativa, para apurar fatos relatados no Processo Administrativo nº 14.709/98.

Art. 2º - Fica instituída a respectiva Comissão Sindicante, composta dos servidores TEREZINHA LELO VIANA CLEPF, ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA e JANICE COUGO para, sob a presidência da primeira e secretariada pela segunda dar cumprimento ao disposto no artigo anterior obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/95.

Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 15(quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de novembro de 1998


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO