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PORTARIA Nº 3.283/98


INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal 2.673/95;


R E S O L V E :


Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância, para apurar fato ocorrido nas dependências da Creche Nossa Senhora das Graças, conforme Processo Administrativo nº 15.940/98.

Art. 2º - Fica a respectiva Comissão Sindicante, composta dos servidores MARIA OLÍVIA DE SOUZA, ROBERTO GARCIA GOUVÊA e ANGELA MARIA ALVES MACHADO para, sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/95.

Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 15(quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de novembro de 1998.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO