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PORTARIA Nº 3.263/98


INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a letra “e”, inciso II do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal ;


R E S O L V E :


Art. 1º - Determinar seja instaurada Sindicância Administrativa para apurar fatos relatados pela Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Vereadores a respeito do Concurso Público Municipal realizado na Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, conforme Processo Administrativo nº 13.730/98.

Art. 2º - Fica instituída a respectiva Comissão Sindicante, composta dos senhores ODACYR GUERRA LOURENÇO GOMES, MARIA AUXILIADORA P. FROTA e FILOMENA CAMILO DE CARVALHO para, sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior obedecidas todas as formalidades legais e inerentes ao caso.

Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 15(quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de outubro de 1998


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO