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Atualizado em: 04/01/2024 às 15h42
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PORTARIA Nº 3230, 24 DE AGOSTO DE 1998
Assunto(s): Delega Poderes
Em vigor
PORTARIA Nº 3.230/98


DELEGA PODERES QUE ESPECIFICA AO CHEFE DO SETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,


R E S O L V E :


Art. 1º - Fica delegado ao Chefe do Setor de Trânsito e Transporte Coletivo, Sr. Eduardo Bueno Sepini, nomeado pela Portaria nº 2.791/97, a atribuição de representar a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA junto ao Governo do Estado, à Delegacia de Polícia Civil e Polícia Militar de Minas Gerais locais, e ao PRODEMGE, para tratar de assuntos inerentes ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como acompanhar e fiscalizar o andamento dos autos de infrações.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de agosto de 1998


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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PORTARIA Nº 23361, 11 DE AGOSTO DE 2026 DELEGA PODERES A SERVIDORES PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 11/08/2026
PORTARIA Nº 22887, 14 DE ABRIL DE 2026 DELEGA PODERES AOS SERVIDORES PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 14/04/2026
PORTARIA Nº 22781, 11 DE MARÇO DE 2026 DELEGA PODERES A SERVIDORES PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 11/03/2026
PORTARIA Nº 22744, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 DELEGA PODERES AOS SERVIDORES PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 25/02/2026
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