Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 3.216/98


INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o estabelecido no artigo 184 da Lei Municipal 2.673/95;


R E S O L V E :


Art. 1º - Determinar seja instaurada Sindicância Administrativa para apurar conduta de Servidor Municipal lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme relatado no processo administrativo nº 8.519/98.

Art. 2º - Fica instituída a respectiva Comissão Sindicante, composta dos servidores JOSÉ RICHARDSON PEREIRA, ESTEVAM TAVARES SILVA e MARISTELA ESPER para, sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior obedecidas todas as formalidades legais, inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/95.

Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 15(quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de agosto de 1998.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO