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PORTARIA Nº 20.397, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.388/2022.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 16.401/2021;


R E S O L V E :


Art. 1º Fica prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, a carga horária de trabalho da servidora MARIA APARECIDA DIAS, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, Nível E-01, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 10.779/2021.

Art. 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 10.779/2021 ficam mantidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de dezembro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO